Para ajudar micro e pequenas empresas impactadas pela pandemia do novo coronavírus e buscar manter empregos, o governo federal criou, por meio da Lei 13.999, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe): uma linha de crédito especial de R$ 15,9 bilhões.
Trata-se de uma linha de crédito criada para possibilitar o desenvolvimento e o fortalecimento desses empreendedores.
O PRONAMPE soma-se a uma série de outras medidas já formuladas pelo Governo Federal para auxiliar cidadãos e empresas no enfrentamento dos impactos econômicos e sociais do atual momento
De acordo com a lei, os recursos do Pronampe deverão ser usados para financiar a atividade empresarial, incluindo investimentos e capital de giro, mas não poderão ser utilizados para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.
O Programa prevê que a criação de linha de crédito para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com mais de um ano de abertura, será de até 30% da receita bruta anual do exercício 2019.
A taxa de juros máxima será igual a SELIC + 1,25% ao ano, e terá uma carência de 8 meses.
O prazo máximo de pagamento das operações contratadas no âmbito do PRONAMPE é de 36 meses.
As instituições financeiras que aderirem ao PRONAMPE poderão requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operação – FGO, regido pela lei 12.087 de 2009 e administrado pelo Banco do Brasil, em até 100% (cem por cento) do valor da operação.
A linha de crédito será concedida por meio dos bancos conveniados com o Pronampe.
