A reforma estabelece o fim do PIS e Cofins, substituindo pela CBS, com uma alíquota única de 12%. Acabam os tributos diferenciados para vários setores e diversos regimes especiais. O sistema atual, argumenta o governo, é complexo, pouco claro e gera uma série de dúvidas, devido as mais de 2 mil páginas de tributação e incontáveis contestações na Justiça. Segundo a equipe econômica, o sistema "mais simples, neutro e homogêneo” deve impulsionar a produtividade e o crescimento econômico. A simplificação, com a aplicação linear do tributo, é a principal linha de defesa do governo para sua proposta
Segundo a Receita Federal, por ano, as empresas gastam 1.501 horas por ano para declarar tributos devido a complexidade da legislação vigente, que também tende a grande judicialização da questão. Em resumo, hoje, o recolhimento dos dois impostos alvos da modernização funciona da seguinte forma: as empresas que acertam as contas com a Receita Federal pelo regime do Lucro Presumido pagam o PIS/Cofins de maneira cumulativa (a cada etapa da produção) a uma alíquota de 3,65% (3% de Cofins e 0,65% de PIS) que não gera crédito tributário. As empresas que acertam as contas pelo regime do Lucro Real pagam o PIS/Cofins de maneira não cumulativa a uma alíquota de 9,25% (7,6% de Cofins e 1,65% de PIS). Neste caso, as compras de alguns insumos dão às empresas direito a créditos tributários. O emaranhado de regras tira a transparência de qual é o real tributo cobrado em produtos e serviços – e ao final o consumidor não sabe o quanto está pagando. No caso do CBS, o tributo com alíquota de 12% incidirá apenas sobre a receita decorrente do faturamento empresarial, ou seja, sobre operações realizadas com bens e serviços em sentido amplo. Acaba a cumulatividade e a cobrança será sobre o valor adicionado por empresa.
A mudança no PIS/Cofins não é bem vista pelo setor de serviços. Pela proposta do governo, todas as empresas passariam a ser cobradas pelo sistema não cumulativo, com créditos na compra de insumos. Ao contrário da indústria, o segmento de serviços compra pouco e tem grande gasto com mão de obra. Para esse setor, a desoneração de folha – que deve ser a última fase da reforma tributária do governo – é mais interessante.
